ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 07.08.1987.

 


Aos sete dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Septuagésima Sexta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Septuagésima Quarta Sessão Ordinária e da Vigésima Terceira Sessão Solene e da Ata Declaratória da Septuagésima Quinta Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cleom Guatimozim, 01 Pedido de Providências, solicitando patrolagem e ensaibramento das Ruas Juvenal Cruz e Jarbas Siqueira Pereira; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Pedido de Resolução n° 21/87 (proc. n° 1603/87), que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo à Professora, Escritora e Teatróloga Olga Garcia Reverbel; pelo Ver. Ignácio Neis, 12 Pedidos de Providências, solicitando verificação e restauração da rede de água do Bairro Camaquã, especialmente no ramal ou ramais instalados na Rua Landel de Moura, imediações do n° 2222; fechamento do buraco localizado na Rua Landel de Moura, em segmento imediatamente contíguo à casa de n° 2013; incremento dos horários de ônibus que fazem o itinerário Belém Novo, Vila Nova, Cavalhada e Teresópolis; aplainamento e cobertura asfáltica ou por paralelepípedo da Rua A, s/n°, Jardim Camaquã, e instalação de placa denominativa desta Rua A, onde está localizada a Escola Estadual de 1° Grau Incompleto Alceu Wamosi; atendimento ao Bairro Camaquã por táxi-lotação Otto Niemeyer, nos dias de semana não considerados úteis; colocação de lâmpadas em poste localizado em área contígua à Paróquia do Bairro Camaquã; instalação de placa indicativa de estacionamento proibido na esquina das Ruas Camaquã com Dr. Pereira Neto; restauração do esgoto cloacal no percurso da Rua Pereira Neto; restauração do esgoto cloacal ao longo do percurso da Rua Delfina da Cunha; patrolamento e ensaibramento da Rua Vitor Silva, no trecho compreendido entre as Ruas Padre João Batista Reus e Dr. Mário Totta; patrolamento e ensaibramento do trecho da Rua Professor Joaquim Louzada, compreendido entre as Ruas Dr. Pereira Neto e Landel de Moura; calçamento da Rua Alarico Ribeiro; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Lei Complementar n° 64/87 (proc. n° 1661/87), que acrescenta parágrafo ao artigo 1° da Lei Complementar n° 72, de 06 de janeiro de 1982; pelo Ver. Nilton Comin, 02 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpadas na Rua Podalírio João da Rocha, em frente ao prédio n° 185; que seja estudada a possibilidade do recolhimento do lixo da Av. Assis Brasil, imediações do n° 7502. Após, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 90/86 seja retirado da Ordem do Dia nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal. A seguir, foi aprovado Requerimento oral, da Presidência, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, Projeto de Resolução n° 16/87; Projetos de Lei do Legislativo nos 51; 52; 57; 58/87; Projetos de Lei do Executivo nos 43; 44/87; em 2ª Sessão, Projetos de Lei do Legislativo nos 29; 41/87, discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Flávio Coulon; 46; 47/87; Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 06/87; Projetos de lei do Executivo nos 38, 39/87; Projeto de Resolução n° 17/87; em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo n° 39/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon; Projeto de Resolução nos 14; 15/87; Projetos de Lei do Legislativo nos 145/85; 45/87; Projeto de Lei do Executivo n° 36/87; em 5ª Sessão, Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 62/87, discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Nilton Comin falou sobre o descaso das autoridades responsáveis frente aos enlatados vendidos à população com os recipientes amassados, o que pode acarretar graves problemas de saúde. Salientou o elevado número de conservantes encontrados nestes produtos e a necessidade de uma maior fiscalização para a questão. Discorreu sobre projeto de sua autoria, aprovado pela casa, acerca das zoonoses, destacando o grande número de insetos e outros animais nocivos à saúde encontrados em Porto Alegre. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Cleom Guatimozim teceu comentários acerca do pedido de demissão feito ontem pelo Ministro do Interior, atentando para a instabilidade e as constantes mudanças observadas dentro do Governo Federal. Declarou ter poucas expectativas na nova Constituição Brasileira, por ela se encontrar sendo realizada sob pressões de grupos financeiros minoritários. Teceu considerações sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano aprovado por este Legislativo, lamentando a forma como o assunto foi tratado por alguns Vereadores e analisando as Emendas que foram opostas ao Plano quando de sua aprovação pela Casa. O Ver. Flávio Coulon discorreu sobre as dificuldades encontradas no exercício de liderança de sua Bancada, destacando os problemas administrativos resultantes de seu cargo e que não contribuem mas, isso sim, prejudicam o exercício de seu mandato de Vereador. Atentou para a necessidade de que a estrutura administrativa da Casa não seja baseada meramente em decisões de ordem política. Falou sobre notícia divulgada pela imprensa, de um possível rompimento do acordo firmado entre o PMDB e o PDT quanto à Presidência desta Câmara. O Ver. Hermes Dutra comentou o alto nível de violência sentido no País, destacando não ser a miséria o primeiro motivo da mesma, tendo em vista que a classe mais pobre não é o principal elemento de elevação deste índice e analisando a forma como transcorrem no Brasil, diferenciadamente, os processos punitivos que, muitas vezes, pela impunidade, incentivam a realização de novos crimes. O Ver. Isaac Ainhorn discorreu acerca da liberação para venda de leite contaminado por radioatividade em face de acidente ocorrido na Usina de Chernobyl da União Soviética. Lamentou que tenha sido permitido o comércio deste produto, salientando o perigo que pode acarretar à população. O Ver. Frederico Barbosa teceu comentários sobre a instalação de quebra-molas na Av. Beira-Rio. Disse ter encaminhado idéia ao Pref. Alceu Collares a ao Detran, de modificações na sinalização do local, lendo e analisando resposta do Diretor do Detran sobre o assunto. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Antonio Hohlfeldt falou sobre o atentado sofrido na manhã do dia cinco do corrente, pela Professora Lires Marques, integrante da frente gaúcha pela garantia do direito de morar e a tentativa de seqüestro dos Senhores Gilberto Ribeiro e Fernando Hélio de Mello, também integrantes deste movimento, comentando os vários incidentes ocorridos em nosso Estado e em todo o Brasil, contra participantes de lutas de cunho esquerdistas, criticando o trabalho das Brigadas e Polícias Militares, que têm se mostrado pouco operantes e ineficazes no esclarecimento destas questões. Analisou os rumos que vêm tomando a Nova República no tratamento de assuntos básicos da população brasileira. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 63/86 que, a Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim, aprovado e encaminhado à votação pelos Vereadores Jorge Goularte, Frederico Barbosa, Cleom Guatimozim Hermes Dutra e Flávio Coulon, teve adiada sua discussão e votação por duas sessões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução n° 10/87, encaminhado à votação pelo Ver. Frederico Barbosa. Ainda foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia vinte e cinco do corrente, às dezesseis horas, para homenagear a Sociedade Ginástica Porto Alegre, SOGIPA, pela passagem do seu 120° aniversário; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Congratulações com a Associação Esportiva e Recreativa dos Vigilantes Municipais de Porto Alegre, pelo transcurso do aniversário de sua fundação; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com o Sindicato das Empresas de Transporte de Carga do Estado do Rio Grande do Sul, pelo seu aniversário de fundação; da Verª Jussara Cony, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, solicitando que, em face ao grave fato de terem sido liberados para comercialização leite e derivados contaminados com radioatividade do acidente nuclear de Chernobyl, sejam aprovados os seguintes encaminhamentos: 1- o protesto veemente deste Poder Legislativo ao Governo Federal pela importação e liberação destes produtos, 2- que o Governo Federal suspenda toda e qualquer importação e retire do mercado os referidos produtos, 3- o encaminhamento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Exmo. Sr. Governador do Estado da solicitação de retirada do mercado, na Cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul dos referidos produtos, 4- que este Requerimento seja enviado a todas as Assembléias Legislativas dos Estados, aos Governos Estaduais, às Câmaras Municipais e Prefeituras de capitais, no sentido de desencadear igual ação política em todo o País, 5- que seja, também, enviado ao Exmo. Sr. Presidente da República e aos Ministérios da Saúde, da Indústria e Comércio e das Relações Exteriores, com a solicitação de que o Governo assuma uma postura que resgate a saúde como um direito de cidadania e um dever do Estado, através de uma política que vise a assegurar este bem social à maioria da população, como sempre, desprotegida, em função de favorecimentos comerciais a minorias detentoras do poder econômico. Ainda, foram apregoados o Projeto de Lei do Executivo n° 47/87 (proc. nº 1712/87), que autoriza a doação de imóvel que desafeta da destinação original para construção de escola e o Requerimento do Ver. Paulo Sant’Ana, solicitando que sejam devolvidos ao Sr. Prefeito Municipal os Vetos apostos às Emendas do Projeto do Plano Diretor, que estão sendo enviados a este Legislativo, em razão de ferirem a Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, no seu art. 14, parágrafo único, combinado com os itens II e III, e a Lei n° 3607, de 27 de dezembro de 1971, no seu art. 1°, parágrafo 2°. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do Requerimento do Ver. Paulo Sant’Ana, acima referido. Ainda, foi ouvida solicitação do Ver. Isaac Ainhorn, de que o Requerimento do Ver. Paulo Sant’Ana, acima referido, fosse encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, em face do que o Presidente informou que esse encaminhamento seria feito. Ainda, durante a Sessão, o Sr. Presidente informou da realização, dia treze do corrente, às dezesseis horas e trinta minutos, de Sessão Especial onde irá comparecer a Sra. Secretária Municipal de Educação e Cultura. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente  levantou os trabalhos às doze horas, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jaques Machado. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Colocamos em votação Requerimento desta Presidência, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta.

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos, então, à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR.

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1381 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 016/87, do Ver. Kenny Braga, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao poeta rio-grandense Luiz de Miranda.

 

PROC. 1417 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 051/87, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Dante Barone um logradouro público.

 

PROC. 1453 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 052/87, do Ver. Flávio Coulon, que denomina Rua Bruno Kiefer uma via pública.

 

PROC. 1494 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 057/87, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Praça Tristão Sucupira Viana um logradouro público.

 

PROC. 1497 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 043/87, que denomina Rua Santa Paula um logradouro público.

 

PROC. 1498 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 044/87, que autoriza o Município a alienar áreas de sua propriedade a Milton Costa Vitola, Fritz Sandhas e outros e condomínio do Edifício do Parque e dá outras providências.

 

PROC. 1525 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 058/87, do Ver. Aranha Filho, que denomina Rua Carlos A. Ilha de Macedo um logradouro público.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1073 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 029/87, do Ver. Werner Becker, que dispõe sobre a renúncia à prescrição.

 

PROC. 1261 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 041/87, do Ver. Werner Becker, que altera a Lei n° 5.891/87, que estabelece metodologia de cálculo de tarifas no serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre.

 

PROC. 1292 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 006/87, do Ver. Caio Lustosa, que altera o parágrafo 1° do artigo 233 da Lei Complementar n° 32, de 07 de janeiro de 1977, que fixa normas para elaboração e execução de instalações prediais de água e esgoto e dá outras providências.

 

PROC. 1358 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 046/87, do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Jacy Kroeff Milanez uma via pública.

 

PROC. 1366 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 047/87, do Ver. Adão Eliseu, que institui placa indicativa alusiva ao nascimento de grandes vultos da história de Porto Alegre.

 

PROC. 1402 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 038/87, que autoriza o Executivo Municipal a aplicar recursos de operação de crédito e dá outras providências.

 

PROC. 1403 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 039/87, que declara de utilidade pública a Sociedade de Amigos da Amazônia Brasileira - SAMBRÁS - RS.

 

PROC. 1387 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 017/87, do Ver. Lauro Hagemann, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Julieta Batistioli.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1244 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 039/87, do Ver. Luiz Braz, que institui o “ônibus-operário” no sistema de transporte coletivo do Município e dá outras providências.

 

PROC. 1262 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 014/87, da Mesa, que disciplina o pagamento de diárias a vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

PROC. 1338 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 015/87, do Ver. Hermes Dutra, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao conjunto musical “Os Araganos”.

 

PROC. 2740/85 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 145/85, do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Antônio da Silva uma via pública.

 

PROC. 1382 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 036/87, que declara de utilidade pública o Lar da Amizade.

 

PROC. 1355 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 045/87, do Ver. Hermes Dutra, que declara de utilidade pública a União dos Escoteiros do Brasil, Região do Rio Grande do Sul.

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 1266 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 062/87, do Ver. Flávio Coulon, que dispõe sobre o recesso das funções legislativas e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jorge Goularte. Desiste. Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra, por transposição de tempo com o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, lamentavelmente, não tive a oportunidade, apesar de me inscrever para tal, de falar sobre um Projeto de autoria do nobre Ver. Werner Becker, que regula a questão das tarifas quanto à fixação de seus preços. Como sou homem de posições, antecipadamente já deixo duas delas. Uma delas custou-me decidir, mas a faço para que fique registrado nos Anais. Em primeiro lugar, falo em nome pessoal, não em nome de minha Bancada. Na ocasião de votação deste Projeto, obviamente votarei contra, mantendo uma coerência assumida desde a posse de meu mandato nesta Casa, que é de ser contra a fixação, por esta Câmara, de aumento de tarifas de ônibus. A segunda posição, a que me custou decidir, porque não encontra abrigo em minha consciência, mas a farei, é de que, se for aprovada a volta de fixação de tarifas pela Câmara, este Vereador - já digo antecipadamente para que todos tomem conhecimento - apresentará uma emenda reduzindo a então atual tarifa para 50% de seu custo. Então, a tarifa será de Cz$ 3,00. Vou mimeografar essa minha emenda e distribuí-la nos terminais de ônibus, porque já cansei do fato de que meia dúzia de Vereadores desta Casa sempre fiquem por bonzinhos. Eu não quero passar por vilão, nem marginal, porque tenho uma atitude responsável no trato da questão.

Então, quero comunicar oficialmente que no primeiro aumento de tarifa, este Vereador apresentará emenda, reduzindo-a, não é pela metade, é para Cz$ 2,00, que é o preço que acho justo, que o trabalhador pode pagar. Se as empresas não puderem operar o sistema, eu não quero nem saber. Agora, vou querer dar a minha faturada lá nos terminais de ônibus, e com os folhetinhos que sairei a distribuir pelas ruas, porque esta Casa sempre trata e tratou irresponsavelmente o problema das tarifas. E eu não darei mais munição para que alguns irresponsáveis venham faturar em cima de mim. Então, se é para faturar votos, este Vereador ingressa, a partir de hoje, ingressa no bloco dos faturadores.

Me dói na consciência fazer isto, mas, tarifa de ônibus, com o meu voto, tem que ser Cz$ 2,00, porque Cz$ 6,50 é muito caro, o povo não pode pagar, vamos passar para Cz$ 2,00. E vou distribuir folhetos nas vilas, nos bairros, nos terminais de ônibus, apresentarei emenda e, obviamente, aprovarão ou não. Mas levarei a público que a Câmara não aprovou a minha emenda de Cz$ 2,00.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Também estou pensando mais ou menos assim, só que pretendo apresentar uma emenda com um preço mais barato ainda, e pretendo colocar os nomes dos Vereadores que votarem contra a minha emenda para distribuir no Centro da Cidade, fazendo aquela demagogia mais safada, mais inconseqüente, que mostra o grau de despreparo de alguns integrantes desta Casa. Safados, sim, porque não trataram com seriedade o problema das tarifas, sempre fizeram críticas da pior categoria, da pior qualidade em cima desse assunto. Portanto, se as tarifas voltarem para cá, esses safados vão ser fichinhas perto do que se pode fazer. Realmente, eles deram espetáculos dos mais deprimentes aqui na Casa e, agora, não vai ocorrer isto. Acho que a solução é continuar tratando a coisa séria. Se baixarmos ao nível desses oportunistas, carreiristas profissionalizantes e profissionalizados, vamos ter problemas sérios com a nossa própria consciência. Eu voto contra esse negócio de tarifa, porque um grupo de Vereadores desta Casa não teve a dignidade, a grandeza e responsabilidade de tratar com seriedade este assunto que é muito sério.

 

O SR. HERMES DUTRA: Eu me recordo quando participava da Comissão de Defesa do Consumidor e se resolveu fazer um estudo sobre a tarifa. Então o PT indicou técnico, o PDT e o PMDB também indicaram técnico. Pois pasmem V.Exas., os cálculos dessa equipe técnica coincidiram com o do Executivo. Aí disseram que de público não podiam dizer isto, porque se não “vão dizer que o Dib tem razão”. Aí baixaram. Perdi de 4 a 1, Vereador. Esta é a forma de como se trata tarifa na Casa. Então, eu cansei. Não faço mais. Meu apoio para ajudar a que o transporte coletivo de Porto Alegre seja viável em termos de tarifa cessa a partir de agora. Se a questão é para ser tratada eleitoralmente, então vamos tratá-la eleitoralmente. Tem Vereadores nesta Casa que até hoje não votaram nem um aumento de tarifa. Será possível que em quatro anos não se aceite que as tarifas tenham que aumentar? Então, por essas questões tristes, lamentáveis e, aliás, é o que está acontecendo na Assembléia Nacional Constituinte, para fazer um paralelo, Sr. Presidente, nós temos que ter a coragem de decidir as coisas por consenso, onde todos assumam a responsabilidade, onde ninguém queira faturar em cima dos outros. Cada um cede um pouco e se chega a uma conclusão. Que bom se fosse assim, que chegasse a tarifa, nesta Casa, houvesse um amplo debate e a Casa, unanimemente, chegasse a uma conclusão. Que todos os Vereadores assumissem o ônus, num consenso. Mas, lamentavelmente, nós sabemos que isto não acontece. Então, por estas e outras é que votarei contra o Projeto do nobre Ver. Werner Becker. Antecipadamente, quero dizer que V. Exa. tem uma boa intenção, ele tem os seus motivos, suas razões que eu respeito, como sempre respeitei as decisões desta Casa. E, se for aprovado, eu respeitarei a decisão da Casa. Agora, já antecipo a ação que farei no primeiro aumento. E que glória, Ver. Flávio Coulon, serei carregado, certamente, nos braços do povo como o Vereador que quer dar o aumento mais baixo. Vou até sem megafone e acho que serei bem recebido pela população.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu formulo a V. Exa. uma questão, até, de ordem técnica legal e se processualmente ela pode não ter procedência, mas eticamente... Veja V. Exa., esta Casa, neste ano, votou por uma maioria altamente expressiva: dois terços votaram pela devolução, a metade do outro terço era a favor, mas não quis dar a cara, porque eles acham que a política é aquela arte da habilidade. Este tempo já mudou, nós temos que enfrentar as coisas de frente, porque a população quer saber das coisas às claras. Então, recolocar este assunto em debate quer dizer ficar numa posição de bom moço perante os outros dizendo que é contra, sistematicamente, a tudo, dizendo que tem que vir para cá e tal, quando se conhece a política do Governo que está aí, esta triste política que está infelicitando a Nação. E, hoje, esta piada do abono com o aumento da tarifa, é brincadeira. Isso, sim, é brincadeira.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. Ao encerrar, eu achei importante fazer esse posicionamento nesta Pauta, porque o Projeto vai tramitar nas Comissões e para que ninguém me cobre depois a título de coerência e de responsabilidade que, lamentavelmente, não encontram eco. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Com a palavra o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem dez minutos.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em continuidade ao assunto sobre transporte coletivo, que iniciou bastante acalentado neste início de manhã, trago aqui o meu pronunciamento frente ao Projeto de Lei do Legislativo n° 039/87, do Ver. Luiz Braz, que institui o ônibus-operário no sistema de transporte coletivo do Município e dá outras providências.

Antes de entrar na matéria que pretendo expor, é preciso que se tenha em mente que a exploração da indústria dos transportes, em nosso sistema jurídico, é atividade do Poder Público. Esta regra, mandamental para todo o País, está na Constituição, art. 8°, letra “d”. Este princípio é obrigatório, inclusive, quanto à legislação do Município.

Assim, não podemos, a título de “peculiar interesse”, ou “organizar os serviços públicos locais”, continuar mantendo os serviços de transporte coletivo com esse tratamento de atividade de iniciativa privada - porque ele não tem essa natureza.

O serviço de transporte coletivo, operando “em linhas”, é serviço necessariamente público, em Porto Alegre. Esse serviço está, digamos, “confiado” a algumas pessoas que o exploram há longos anos, sem qualquer comprometimento financeiro próprio, exploram uma atividade lucrativa, sem qualquer risco, numa relação confortável, que os juristas chamam de “permissão em caráter precário”, isto é, atividade obtida por mercê do Poder Público.

Acontece que essa “permissão”, muito embora, em tese, facilite ao Município a retomada dos serviços a qualquer tempo, sem que caiba ao permissionário qualquer indenização quanto ao material necessário à atividade, na prática tem servido para perpetuar as pessoas, numa relação de privilégio.

É hora, assim, desta Câmara pensar seriamente em reorganizar os serviços de transporte coletivo, no sentido de democratizar a sua prestação: ou retoma os serviços para operá-los diretamente, sem os ônus do chamado “lucro do capital”, ou faz concorrência pública chamando a exercê-los empresários que, realmente, tenham capacidade e interesse em prestar um bom serviço com margem de lucro razoável compatível com o privilégio de obter a exploração de um negócio em que o “risco” está absolutamente ausente. Esta característica do serviço compensa a margem de menor lucro.

Estamos convencidos de que a melhor solução, sem dúvida, é entregar a atividade a empresários efetivamente sérios, competentes, honestos, e que não demonstrem ganância. Estas qualidades podem ser auferidas num processo licitatório, tornando democrática a participação ou a associação de particulares com a realização de serviços públicos.

A concessão, por ser relação de contrato, é o melhor instrumento para a realização de serviços públicos. Ela tem prazo certo, o Poder Público tem condições de projetar uma tarifa mais real porque, antecipadamente, podemos saber o “quantum” tem que ser resgatado no prazo.

A permissão, ao contrário, não permite uma projeção de custos concreta, real. Assim, a tarifa sempre vem acompanhada de variáveis, por médias, que a oneram em demasia. Nesse sistema de permissão, todos os “empresários” são enfeixados e as linhas são englobadas num cálculo de “média”.

Ora, o serviço é bom ou ruim, “de per si”. Cada prestador tem tratamento próprio. Os bons podem continuar; os maus, os deficientes, os incapazes, devem sair. Esta análise somente a concessão pode permitir, porque individualiza a relação.

Devemos, pois, extinguir essas inomináveis “permissões”, e tratar esse rendoso negócio, que são os serviços de transporte coletivo, com mais profissionalismo, como se pode obter num regime de concessões.

Dentro dessa visão filosófica é que venho a esta tribuna oferecer meu integral apoio ao Projeto do Ver. Luiz Braz que institui o “ônibus operário”, porque vejo nele a oportunidade de se iniciar um processo de oxigenação do sistema, não só tornando real o valor da tarifa como porque, se encarado seriamente, poderá ser o instrumento de alavancagem de uma profunda reorganização da administração do serviço de transportes coletivos de Porto Alegre.

Este Projeto deverá ser obrigatoriamente iniciado com a efetiva implantação de serviços de transporte em regime de concessão, com prazo certo, com investimento de capital privado real, com reversão da frota para o Município ao final do contrato e assim por diante.

Se realmente existir na Administração Pública do Município algum interesse sério em tratar seriamente o problema de transporte nesta Cidade, a oportunidade lhe está sendo oferecida, nesse momento, pelo Projeto do Vereador Luiz Braz, que servirá como marco para o estabelecimento do compromisso de se acabar paulatinamente com esse malfadado e permissivo regime de permissão e de se iniciar a retomada gradativa do regime de concessão nos transportes coletivos de nossa Cidade.

Era este, senhores, o pronunciamento que gostaria de registrar nos Anais desta Casa a respeito do transporte coletivo. Gostaria também, ao me referir ao pronunciamento do Ver. Hermes Dutra, de dizer que, pelo menos em relação ao discurso deste Vereador, ele se manterá com toda a sua coerência. Subimos à tribuna para criticar a alienação da soberania do Vereador em discutir e definir tarifas para o transporte coletivo. De lá para cá, não mudou absolutamente nada, de modo que, ao se discutir o Projeto do Ver. Werner Becker, nesta Casa, continuarão de pé todas as palavras ditas desta tribuna. Nós votaremos, sem dúvida nenhuma, a favor do Projeto do Vereador Werner Becker, pela mesma razão que votamos contra, naquele momento em que alienamos gratuitamente e sem nenhuma razão parte da soberania e do poder do nosso mandato. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, dez minutos com V. Exa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este assunto, diríamos em Direito, “interna corporis”, porque diz respeito à Casa, mas também diz respeito a toda a comunidade, diz respeito à população, diz respeito à Cidade e a todas as demais cidades brasileiras. Infelizmente, não notamos nenhuma preocupação da Constituinte em abordar este tema. Trata-se do problema do recesso parlamentar. Favoráveis ou contrários ao Projeto que ora tramita nesta Casa, em 5ª Sessão, porquanto Emenda à Lei Orgânica do Município, este assunto deve ser enfrentado de frente e amplamente debatido aqui nesta Casa. Infelizmente, embora cinco Sessões sejam destinadas ao debate de um projeto desta natureza, a nossa crítica é que este assunto não foi debatido na amplitude que mereceria este debate de um tema da seriedade do alcance do presente Projeto de Lei. E depois se acusa que esta Casa não debate e não discute os projetos que tramitam nela. Eu, sinceramente, acho que o recesso parlamentar, na forma como está consignado na Lei Orgânica do Município e que tem sido a praxe nos Legislativos estaduais e na Câmara Federal, não é a forma mais satisfatória, não se constitui naquilo que se encontre adequado aos interesses da comunidade, porque os Legislativos municipais têm uma importância muito grande, e por essa razão devem-se encontrar sensíveis à atuação de seus trabalhos. Creio eu que na forma como se encontra hoje disciplinado o recesso parlamentar, não é possível permanecer. O Ver. Flávio Coulon, em seu Projeto, pretende diminuir o recesso parlamentar para 30 dias. Primeiramente, nossa saudação ao nobre Vereador que traz este assunto em debate nesta Casa, e satisfeito da nossa parte porque teve também a preocupação do nobre Ver. Brochado da Rocha, que também se manifestou favorável ao Projeto em questão. Vejam V. Exas., sem querer criticar qualquer outro parlamentar, a importância do depoimento de S. Exa., o Presidente desta Casa, Edil há mais de 20 anos, preocupado com o assunto do recesso parlamentar. Acha, realmente, por exemplo, que o recesso de julho, este então não se justifica de maneira nenhuma. Não se justifica e esta Casa tem a obrigação de estar atenta e permanente durante os doze meses do ano, por ser uma Casa política. E digo mais: parece que o Ver. Jorge Goularte queria o recesso por seis meses, está preocupado com a matéria! Ou trabalhar duas vezes por semana, à noite. Mas eu acho que outro aspecto, a parte substancial dos Vereadores que comparecem aos trabalhos desta Casa talvez encontre uma solução intermediária e Porto Alegre vai dar o exemplo em matéria de restringir o recesso parlamentar. Nesse sentido é válida a preocupação, se não vamos dizer assim na amplitude proposta pelo Ver. Flávio Coulon, mas alguma alternativa deve-se encontrar. Vejam V. Exas. o seguinte: consideram-se os trabalhos das Comissões Permanentes da Casa como da maior importância. Sempre se diz que os Legislativos têm uma função básica que não é só o trabalho do Plenário, do amplo debate das idéias, mas o trabalho técnico, levado a efeito pelas Comissões da Casa, pelas Comissões Permanentes, pelas comissões de natureza técnica, que elaboram, estudam e refletem sobre os Projetos que tramitam na Casa. Pois, vejam V. Exas. que as Comissões Permanentes da Casa permanecem fechadas de 15 de dezembro até março e, posteriormente, em julho, também as Comissões Permanentes da Casa encerram seus trabalhos, como se a vida da Cidade cessasse. Não vou nem falar, Ver. Goularte, nos trabalhadores que depois de dezenas, centenas de anos de luta conseguiram a conquista das férias de 30 dias. Portanto, eu acredito, sinceramente, que na versão do Projeto do Ver. Flávio Coulon, ou em outras versões, com Emendas, acho que alguma alternativa deve ser encontrada em relação ao recesso em Porto Alegre que, realmente, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre deve dar um exemplo, nesse sentido, às demais Câmaras, uma vez que a Constituinte não se manifestou sobre a matéria. Lamentavelmente a Constituinte não enfocou este tema.

 

O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. disse que eu estava interessado na matéria e estou mesmo. Me parece que há uma confusão que precisa ser bem esclarecida: se há uma Câmara de capital que jamais cessa suas atividades é esta Casa, e o fato de uma Representativa reunir-se às quartas e quintas-feiras pela manhã, é em Plenário, porque a Casa permanece sempre aberta. Este é um detalhe que precisa ser muito bem esclarecido. O Plenário é apenas para dar as decisões sobre os Projetos que são analisados na semana. A confusão é feita porque algumas Câmaras do interior dizem que reduziram o seu recesso, só não se fala que essas Câmaras se reúnem somente às segundas e quintas-feiras, quando se reúnem, ao passo que a Capital se reúne sempre e no recesso é que se reúne às quartas e quintas-feiras para votar. Então, essa confusão precisa ser muito bem esclarecida, porque nós devemos, isto sim, dar mais autoridade de decisão à Representativa. Eu acho que é por aí que se deve chegar a uma decisão nesse sentido. Me parece que a população está sendo pouco informada de que esta Casa não possui carros oficiais, funciona sempre, funciona de madrugada, quando necessário, com liquinho ou sem liquinho.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu quero saber se V. Exa. é a favor ou contra o Projeto do Ver. Flávio Coulon?

 

O Sr. Jorge Goularte: Da maneira como ele está redigido, sou contra.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, sou honrado com o pronunciamento de V. Exa., na manhã de hoje, como fui honrado na quarta-feira com o pronunciamento do Ver. Hermes Dutra a respeito deste assunto. Apesar de ser autor do Projeto, eu entendo que mesmo na tramitação em Pauta ele recebeu uma boa atenção por parte dos Srs. Vereadores. E quer me parecer que ele vai cumprir a sua destinação agora nas Comissões, porque, realmente, o sentido dele, tal como foi redigido, é que justamente ele fosse o início e servisse como o ponto inicial da discussão de uma reformulação que me parece muito necessária, no sentido exatamente que V. Exa. apreendeu muito bem: de manter esta tribuna aberta o maior tempo possível durante o ano. É que a experiência que nós temos, tal como a Representativa no momento está ordenada, ela não vem mantendo. E lhe cito mais: durante o mês de julho, de oito Plenárias que deveríamos ter, acabamos tendo apenas duas. Do modo como ela está ordenada, ela não está cumprindo com as suas obrigações.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que V. Exa., no seu aparte, respondeu inclusive ao Ver. Jorge Goularte, com relação ao problema dos recessos, e com os outros aspectos a que ele referiu nada a opor, pois é uma Casa que trabalha, dedicada, quanto a isto não há dúvida nenhuma. Para encerrar, Sr. Presidente, eu quero registrar e reiterar, aqui, o problema que me preocupa muito e faço um apelo às Lideranças da Casa no sentido de que liberem, mesmo que individualmente sejam contrárias ao Projeto, permitam que este Projeto chegue ao Plenário pelo simples exame formal, dizendo que a matéria é legal, regimental e que tem condições de tramitar, não entrando no mérito, na Comissão Especial, para que ela não seja rechaçada e inviabilize. Este assunto deve vir ao Plenário, deve ser o mais amplamente debatido. Nós temos até o final do ano para debater este assunto.

 

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, não me passa pela cabeça, jamais, que a Câmara de Vereadores possa de maneira alguma...

(Discursos paralelos.)

 

Porque existe empresa nesta Cidade.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Aliás, de vez em quando, há certas manifestações que me surpreendem pelo total desconhecimento da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa quanto à tramitação dos Projetos.

Para encerrar, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância desta Mesa, uma vez que os meus dez minutos regimentais já se encerraram, agradeço e volto a reiterar a nossa posição de que este assunto deve ser amplamente debatido e, se não votar no Projeto de V.  Exa., votarei numa alternativa que esta Casa deve buscar com algumas Emendas, mas que busquem restringir o prazo de recesso e também uma fórmula de que as Comissões Permanentes da Casa possam trabalhar durante os doze meses do ano. Sou grato.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, em tempo de Liderança, a palavra com o Ver. Nilton Comin, sem apartes.

 

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,quero trazer à consideração desta Casa um assunto que diz respeito aos munícipes da Cidade. Todos os dias, quando vamos aos armazéns, ou ao supermercado, adquirir uma mercadoria, principalmente os enlatados, verificamos o descaso das autoridades públicas do Estado e da União para as latas amassadas, e isso é muito importante para evitar o que aconteceu nesta Cidade quando uma família foi dizimada pelo botulismo. Ocorre que as latas, no seu interior, são estanhadas, e no momento em que são amassadas misturam-se ao seu conteúdo e aí há um sério risco à saúde pública desta Cidade. A população não deve adquirir estes produtos, a população deve ter o cuidado necessário para que estes produtos fiquem à margem porque é grande o número de enlatados de conserva e é difícil que um óleo de soja, óleo de arroz, óleo de milho, óleo de algodão, que as latas não estejam amassadas. Não se dá valor às populações, ao povo em matéria de saúde pública. Não se faz nada, apenas se quer vender os produtos. Parece uma coisa sem muito resultado, parece um assunto muito simples, mas, na verdade, aí está um grave problema de saúde pública. É normal, é comum, comprarmos produtos enlatados e todos terem conservantes. Se a população soubesse o número de conservantes, corantes, que existem nesses produtos, certamente poucas pessoas teriam condições de adquiri-los. Foi colocado aqui, nesta tribuna, pelo Ver. Isaac Ainhorn, o problema do leite contaminado por Chernobyl, mas este assunto se tornou internacional. Ocorre que os assuntos nacionais são poucos abordados. Nós, nas tribunas, como somos políticos, nos preocupamos muito com assuntos políticos e é uma Casa política e deve fazer isso, porém eu, como misto de técnico em saúde pública e como político, me preocupo sobremaneira com a prevenção das doenças, porque depois do ocorrido não adianta chorar no cemitério. Esse assunto é grave. A população deve ser o fiscal, porque o Governo do Estado não está empregando ninguém. O número de fiscais que cuidam do ramo bromatológico é insignificante. Duvido que qualquer Vereador desta Casa, que vá ao supermercado comprar uma lata de óleo de soja, se não terá dificuldades de escolhê-la. Eu mesmo encontro essa dificuldade e pergunto: “Quem está preocupado com a saúde pública de Porto Alegre?” Poucos são os preocupados com assuntos dessa natureza. Ontem, um jornal de grande circulação desta Capital abordou um assunto que abordei em Projeto sancionado, inclusive, pelo Sr. Prefeito. Os ilustres advogados desta Casa diziam que eu não deveria apresentar o Projeto. Apresentei-o, foi aprovado e o Sr. Prefeito sancionou. Ontem, um dos grandes jornais fez outra colocação, afirmando que apenas quatro fiscais cuidam do problema dos ratos em Porto Alegre. Solicitei, em Pedido de Informações, ao DMAE, que declarou a existência de dez ratos para cada habitante de Porto Alegre, perfazendo um total de treze milhões. Não dá realmente nenhuma posição exata sobre o indicador usado para saber o número. E esses assuntos são da maior importância para a população desta Cidade. Sou grato, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passa-se ao período de

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Com a palavra o Ver. Raul Casa. Ausente. Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Nação brasileira assistiu, ontem, o pedido de demissão do Ministro do Interior e a conseqüente demissão, por parte do Presidente, de um alto funcionário do Governo Federal.

Esses desacertos que são, até certo ponto, normais num Governo a qualquer nível, estadual, municipal ou federal, trazem atrás de si motivos que não ocorrem nas outras esferas tão comumente. E geram, sem dúvida alguma, a intranqüilidade daqueles que acompanham a política nacional e o péssimo Governo do Presidente José Sarney.

Entendemos que a luta partidária existente hoje, dentro do Governo Federal, serve apenas para deixar ainda em pior situação uma democracia que se inicia e que engatinha.

Nós sabemos que o povo nem sempre está disposto a compreender as dificuldades de uma democracia incipiente num país como o Brasil, em desenvolvimento.

E estas falhas da política e dos políticos nunca foram exploradas como hoje, inclusive levando alguns a afirmar que esta não seria a melhor forma de governo.

Na verdade, dentro de uma democracia que engatinha, dentro de uma democracia que começa, não têm importância, Srs. Vereadores, as ocorrências dos bastidores, se ela continuar ainda caminhando.

Eu sempre disse desta tribuna que não levo nenhuma esperança nos Constituintes e até cheguei a dizer que, talvez, esta seja a Constituição menos duradoura do nosso País, a que ficará em menos tempo de vigência porque, logo após a sua aprovação, aprovação sob pressão de grupos, haverá as campanhas nacionais pela modificação. E as campanhas, quando se desenvolvem no seio do povo, na base e de fora, que não chegam ao conhecimento, inclusive, dos congressistas, são em grande quantidade e as reivindicações inúmeras, que são provenientes de uma sociedade que vive em aflição e que deseja uma outra orientação. Nós também assistimos, nestes últimos dias, a imprensa da nossa Capital, e até a nacional, tratou do assunto, a Revista Isto É trouxe uma reportagem considerável sobre o problema do Plano Diretor aprovado por esta Casa. Vejam, Srs. Vereadores, como é difícil a um Vereador ficar sentado nesta tribuna e ver vir a esta tribuna Vereadores que não sabem nada sobre o Plano Diretor, que são capazes de não saber o número da Lei; Vereadores que não sabem o que o Prefeito sancionou e que não sabem o que foi vetado. Faço até um desafio público a alguns deles, porque muito poucos sabem. Assisti, aqui, muitos daqueles que ainda não tiveram tempo de aprender nesta Casa o Plano Diretor, até pelo pouco tempo em que estão aqui, fazerem comentários, a respeito daquilo que foi aprovado e resultado da nossa emenda, como se ela fosse uma criminosa. Ora, os vetos opostos ao Sr. Prefeito e aconselhados que foram pela Secretaria do Planejamento, têm alguns engraçadinhos, muito engraçadinhos, como a preservação da Vila IAPI. A Vila IAPI é um pardieiro velho com paredes rachadas e que o Planejamento quer preservar como uma obra de arte. Ali houve o veto. Houve o veto no 4° Distrito, onde o Planejamento quer que as modificações sejam orientadas por ele, o Planejamento. Não deseja que o cidadão disponha de um livre arbítrio dentro da legislação.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há na fundamentação que a responsabilidade é do Sr. Prefeito, porque assinou, também. O Sr. Prefeito não conseguiu se impor, ainda, o quarto andar da Secretaria de Planejamento. A história da água, que consumiria muito mais água numa Prefeitura que defende as unidades unifamiliares, quando da classe média para cima vem acompanhada, necessariamente, de piscinas, que gasta muito mais água, aquilo é piada. Dizendo que os compartimentos maiores não podem ser usados, porque gasta muita água e depois se incentiva a construção como se incentivou através do Projeto lá na Chácara das Pedras, onde a maioria das casas têm piscinas. Quer dizer, rico pode gastar água, pobre não pode. Esta é a tese.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Eu recolho o aparte de V. Exa.. Os dois outros vetos, para aqueles que não tiveram tempo de ler, ou que não compreendem os códigos do Plano Diretor, dizem o seguinte: um veto é aposto à nossa Emenda, porque ela não incentiva as residências nos corredores de serviço. Corredores de serviço são aqueles como a Av. Assis Brasil, por exemplo. Então, eu pergunto, quem gostaria de morar na Av. Assis Brasil? Aqueles que aconselharam o veto, de certo. Ou aqueles que ainda não conseguiram se localizar no Plano Diretor. E o veto aposto às Emendas do Ver. Isaac Ainhorn é exatamente o seguinte: o cidadão podia usar dentro da UTP. Aquilo que ele perdesse de terreno, ele ganharia em índice. O Ver. Isaac Ainhorn apresentou uma Emenda dizendo que esse índice podia ser usado em outro lugar, fora da UTP. Então, o Planejamento, alegando que perderia o controle dos índices dentro das UTPs, aconselhou o veto. Esses foram os vetos que o Prefeito apôs ao Projeto. E aquilo que foi aprovado não foi nada mais do que a possibilidade de dois andares mais em cada bairro da Cidade. Não há nenhuma cirurgia maior do que isso, inclusive lá, onde mora o presidente do Grêmio, na Bela Vista, onde só eram permitidos somente dois andares, agora são quatro andares, onde moram, também, alguns engenheiros da Prefeitura Municipal. Acho que, enquanto a Vila Restinga, os bairros e vilas irregulares se comprimem em subabitações, não é justo que tenhamos o luxo de ter estas castas aqui dentro. Eu defendo o trabalhador. E se o presidente do Grêmio mora lá, é uma pena. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa anuncia que, tendo em vista um Requerimento, aprovado pelo Plenário, haverá uma Sessão Especial no dia 13 de agosto, às 16h30min, onde irá comparecer a Exma. Sra. Secretária de Educação do Município de Porto Alegre.

 

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): V. Exa. poderia dizer que dia da semana é o dia 13 de agosto?

 

O SR. PRESIDENTE: Quinta-feira.

Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon, em Explicação Pessoal.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez por ser Vereador novo nesta Casa - e eu espero continuar sempre sendo novo, porque não pretendo fazer do meu mandato uma profissão, não pretendo me eternizar aqui nesta Casa, porque ela precisa ser renovada continuamente - e por esta falta de experiência, eu traga uma preocupação à reflexão desta Casa, que tem-me assaltado no momento em que, talvez por falta de condições do exercício da Liderança do PMDB, de uma certa maneira, me assusta. Entendo que o mandato parlamentar nos é conferido para legislar. Entendo que estamos aqui para trabalhar em benefício da comunidade, durante o maior número de horas possível. Entretanto, ao assumir a Liderança da Bancada do PMDB, vejo uma boa parte do meu tempo tomado na solução de problemas puramente administrativos, que nada têm a ver com o meu mandato. Até agora, não consigo entender por que o Líder da Bancada tem que resolver problemas de substituição de férias, por que o Líder da Bancada tem que resolver problemas de transferências de funções gratificadas durante as férias, por que o Líder da Bancada tem que estar, continuamente, tirado da sua preocupação principal para isto. Sei que não é culpa da Presidência da Casa, mas sim de um sistema que se instalou aqui. Por que é que, quando assume um novo Líder, perpassam pela Casa várias indagações: continuarei ou não no meu posto? Continuarei percebendo a minha FG, ou este novo Líder vai ter as suas preferências? Personaliza-se, na figura do Líder, um poder que ele não tem no seu mandato - o poder de dispor da vida das pessoas. Isto precisa ser muito bem pensado, Sr. Presidente, no sentido de estabelecermos alguma sistemática duradoura. A estrutura de uma Casa não se faz na base dos Cargos em Comissão. Estou vendo, aqui no jornal, uma nota sobre o pretenso rompimento do acordo PDT-PMDB, o jornal dizendo o seguinte: “O PFL será beneficiado com cargos, devendo ganhar, pelo menos, uma diretoria na Câmara, inúmeras funções gratificadas e algumas chefias”, estão, tudo se resume em uma troca de cargos e fatores. E o Líder da Bancada te que se envolver nesse tipo de coisa; acho que tem que existir esse tipo de função, mas não se pode manter a estrutura da Casa alicerçada nesse tipo de ligação afetiva-emocional entre os Vereadores e os funcionários desta Casa.

 

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, desejo dizer que não há crédito na afirmativa de que há um rompimento entre PDT-PMDB, Partido de V. Exa. Este assunto não foi tratado nem discutido e não houve essa decisão.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Tamanha a minha certeza da validade das suas palavras, Ver. Cleom Guatimozim, que há pouco cedi a Liderança do PMDB ao Ver. Nilton Comin para falar um assunto totalmente diverso, na absoluta confiança de que esta notícia não tinha e não tem resguardo dentro desta Casa. Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de me somar aos esforços de V. Exa. no sentido de estabelecermos uma estrutura funcional duradoura, nesta Casa, onde as pessoas, cada vez que muda a Mesa Diretora, não tenham que sair com suas máquinas debaixo do braço, de sala para sala, pulando de galho em galho, durante toda a sua vida dentro desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Hermes Dutra.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade, na semana passada, se mostrou chocada, estarrecida, com aqueles tristes episódios que ocorreram no Presídio Central e que, de resto, já foram analisados, até exaustivamente, aqui nesta tribuna com muito mais brilhantismo por outros companheiros. Mas, a parte que eu queria tocar, neste problema, é de uma forma mais abrangente, a meu juízo, de uma visão um pouco distorcida com que se trata a questão da violência. O assunto vem a propósito até mesmo desse lamentável episódio que envolveu os jogadores do Grêmio, na Suíça - sobre o qual eu não quero entrar em mérito - e que o Sérgio da Costa Franco, hoje, na sua crônica da “Zero Hora”, faz alguns comentários sobre o problema que ele chama não de violência, mas quase que truculência da polícia suíça comandada por um juiz, no caso da apuração dessa questão. Faço esse paralelo porque acho que o grave problema do nosso País não é, como todo mundo insiste em dizer, a miséria, que seria a causadora dos crimes. A miséria é, certamente, um incentivador da criminalidade; agora, dizer que a miséria é fator fundamental e único da criminalidade é, a meu juízo, até uma ofensa às classes mais pobres que, normalmente, são as mais arraigadas moralmente. Quando um pobre vai a uma delegacia para prestar testemunho ou depoimento em algum processo para o qual é intimado, o faz vexado, porque entende que entrar numa delegacia é contra a sua própria honra. O mesmo não acontece nas camadas mais aquinhoadas da população. A questão toda está, exatamente, na distribuição da punição e na rapidez da punição e, resumindo, eu diria, na certeza da punibilidade que, lamentavelmente - eu não sou advogado, que me perdoem os advogados -, pelo que eu entendo, por falsos conceitos de defesa da pessoa humana, neste País, um criminoso, seja ele de colarinho branco, ou de colarinho escuro, porque pobre ou rico para pegar uma pena, só pegará a pena e a cumprirá se não tiver um bom advogado, porque, caso contrário, na maioria das vezes o processo será truncado com chicanas, com a bisca de argumentos em leis, decretos, vírgulas, em entrelinhas, fazendo com que a punição não ocorra e essa geração da impunidade é que, ao meu juízo, gerou uma consciência no País de desrespeito à lei, que auxiliada numa parte pela miséria, pela má distribuição de renda, fez com que a violência em alguns setores fosse aumentada por causa disso. Agora, não se imagine que, em aumentando o salário mínimo, se vai reduzir a violência. Não, se aumentar o salário mínimo vai-se reduzir o roubo de pão, o roubo da fruta da banca, vai-se reduzir aquilo que eu nem considero roubo, aquele que leva a mão para matar a fome. Mas, os grandes ladrões do País, os grandes criminosos, vão continuar com bons advogados a fugir da lei. Por isto é que eu acho que já está na hora de se repensar o sistema penal brasileiro de forma que se consiga uma certeza da punibilidade, para que os inquéritos e processos não se demorem em paradouros a cada momento, por este ou aquele argumento. Que a justiça consiga chegar de forma rápida e ligeira a partir das pequenas punições, porque é aí que se educa. Quem comente uma infração de trânsito, hoje, e vai corromper a autoridade policial para retirar a multa, a meu ver não tem diferença daquele que dá um desfalque financeiro, porque, apenas, só aumentou a intensidade e o volume da agressão que fez ao patrimônio de um e ao patrimônio de todos, que é o cumprimento da lei. Por estas questões, eu espero que se estabeleça um debate a nível nacional, sério, sem preconceitos, sobre o problema penal brasileiro, do qual o sistema penal é conseqüência, porque enquanto estivermos pagando os agentes penitenciários a cinco mil cruzados por mês, nós, seguramente, não teremos a garantia de uma boa prestação de serviços. Eu espero, Sr. Presidente, que esses tristes fatos ocorridos aqui, em São Paulo e em Santa Maria, ainda ontem, sirvam de exemplo e de arrancada para uma discussão mais séria sobre o assunto. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Isaac Ainhorn, pelo espaço de cinco minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno ao assunto que já tive oportunidade de me manifestar desta tribuna, mas que continua na ordem do dia e que entendemos necessário denunciar, denunciar e denunciar. Trata-se da liberação, autorizada no sentido de liberação para a venda ao público, do leite contaminado pela radiatividade em razão da explosão da Usina de Chernobyl. Evidentemente que este assunto nos coloca em questão, primeiramente, um assunto que é amplamente debatido mundialmente, que é o problema das usinas nucleares. Aja vista, agora, que até hoje não funcionou a Angra dos Reis - graças a Deus - porque parece que venderam sucata. Esta é a acusação que constou ontem na imprensa do Centro do País e parece que o Governo brasileiro vai processar no Fórum Americano a empresa vendedora do equipamento porque, parece, que a Angra dos Reis já tinha sido usada lá em Porto Rico, que é a Westinghouse.

Pois o que nos espanta neste problema da venda do leite contaminado, é que autoridades sanitárias deste País tenham afirmado sistematicamente - ontem ainda ouvi uma autoridade de saúde - que “vai constar uma tarja dizendo que este leite não é recomendável”. Mas, se não é bom, por que está na prateleira? Por que se vai permitir que esse leite seja comercializado nos supermercados? Continuo e continuarei a denunciar esse fato que entendo altamente danoso à comunidade do nosso Estado, da nossa Cidade e País. Infelizmente, duas empresas gaúchas estão querendo esta liberação: a Olvebra e a Joaquim Oliveira S.A., sob alegação de que constará um rótulo. Vejam que se sente que esse argumento da tarja não satisfaz. É a mesma coisa de que dizer que a cola de sapateiro - que é para colar couro - deve conter uma tarja, dizendo que não é bom para a saúde. Esta Casa aprovou uma Indicação, de minha autoria, no sentido de que se proíba a comercialização da cola de sapateiro, porque a cola contém benzeno e esse produto prejudica a saúde. Agora, libera-se a venda de leite em pó contaminado pela radioatividade. Evidente, na Europa não é consumido esse leite. Sabe-se que inúmeras lanchonetes e restaurantes poderão usar o produto, porque será vendido mais barato e, de repente, as pessoas estarão consumindo um produto radioativo.

 

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação é grande e quero reforçar suas frases, acrescentando que está sendo vergonhosa a ação das multinacionais. Elas não estão liquidando o Brasil, mas, sim, as suas crianças.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Digo-lhe que essa colocação é importante. Pior que as multinacionais, penso e pergunto-me, são os maus brasileiros que autorizaram as importações dessas mercadorias. Pior do que isto é o Governo Brasileiro, que autorizou, a pretexto do Plano Cruzado, para manter o equilíbrio de preços, que autorizou essas importações desses produtos que nós não sabemos quais as conseqüências genéticas que trarão para a nossa população.

 

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Digo mais, Vereador, nós temos que “pisar na cabeça da cobra” que está lá em Brasília. V. Exa. está consciente, todo o povo está consciente, que enquanto não mudar este Governo as crianças continuarão morrendo.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Exa. e encerro o meu pronunciamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): O próximo orador inscrito é o Vereador Frederico Barbosa, por cinco minutos.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, tenho falado seguidamente sobre o problema dos quebra-molas em Porto Alegre. Um já está devidamente instalado e a população usufruindo, bem ou mal, dos seus benefícios. E todos de dedos cruzados para que não exista nenhum malefício. Mas, lembro que, terça-feira passada, falei sobre a idéia que levei ao Prefeito Municipal sobre a sinaleira com 7 lâmpadas vermelhas. E embasado mais agora, quando o usuário de veículos de Porto Alegre, em recente reportagem, disse que necessitaria mais sinalização, tendo em vista ao que foi colocado diante do Beira-Rio, diante do Maria Imaculada. Quando remeti ao Prefeito a idéia, remeti também ao DETRAN, e recebi resposta - e gostaria de deixar nos Anais o texto - e ontem à tarde em audiência com o Sr. Prefeito solicitei o apressamento, ou seja, a urgência da SMT, com referência à análise dessa idéia que tem a seguinte observação do Delegado Ulisses Nervo, que assina o Ofício 244, de 30 de julho do corrente ano, ou seja, há poucos dias atrás.

(Lê o Ofício.)

“Senhor Vereador:

Acusamos o recebimento de seu ofício s/n°, datado de 22 de julho p.p, encaminhando-nos o mais importante trabalho realizado por Vossa Excelência, denominado ‘Segurança para Escolares’.

Apraz-nos comunicar-lhe que examinamos e analisamos o referido trabalho e entendemos ser o mesmo, plenamente viável e feliz em sua concepção; apresenta uma solução singela, prática, fácil de realizar, com custos reduzidos e sem apresentar inconveniente algum, merecendo, pois, o integral apoio.

O trânsito tem feito muitas vítimas, e assim, como a vida representa o bem maior e mais sagrado do homem, toda iniciativa para a sua preservação é sempre bem vinda.

Aproveitamos o ensejo para cumprimentar Vossa Excelência pela feliz iniciativa, própria de pessoa atenta aos problemas de nossa cidade, quer no exercício da vereança ou como pessoa humana, sensível aos valores maiores da comunidade a que pertence.

Reafirmando nossos pretextos de consideração e apreço, firmamo-nos.

Atenciosamente,

Del. Ulysses João Nervo,

Diretor do DETRAN.”

Evidentemente - afora os elogios feitos, o que imediatamente fez com que me manifestasse ao Sr. Prefeito Municipal, como já disse que o fiz ontem à tarde, pessoalmente - gostaria de destacar a expressão “integral apoio”, da direção do atual Diretor do DETRAN, que chancela, portanto, aquilo que, se não é o “ovo de Colombo”, pode, evidentemente, ajudar numa sinalização que há poucos minutos alguém dizia, dentro deste Plenário, que é impressionante a má sinalização nas proximidades do atual quebra-molas instalado diante do Beira-Rio. Pois, tendo em vista isto - e confesso, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. que está na direção, na presidência da Comissão de Transportes desta Casa e, diga-se de passagem, tão bem conduzindo os trabalhos desta Comissão - em primeiro lugar, não tendo a liberação de uma obra que já era polêmica sem a devida sinalização, sinalização esta que não vejo senão mais do que chamativa, para evitar qualquer problema, e por isso arrisco, novamente, como fiz ontem, a pedir ao Prefeito o apressamento do julgamento, pela SMT, da idéia que já foi dada como feliz pelo atual Diretor do DETRAN.

 

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Frederico Barbosa, quero me congratular com V. Exa. pelo seu pronunciamento, inclusive queria me pronunciar a respeito do assunto. Ontem tive oportunidade, por duas vezes, em horários diferentes, de passar em frente ao Colégio Maria Imaculada. E a primeira coisa que me chamou a atenção é que a SMT, na verdade, não cumpriu com o projeto apresentado na Comissão. Não há a menor sinalização aérea, como estava prevista, com as placas coloridas, e não há, também, a sinalização terrestre na própria via, pelo menos não foi feito até agora. Em segundo lugar, na prática me dei conta de que o chamado ondulador não vai funcionar, porque é muito pequeno na sua extensão. Quem vier na velocidade de 80 km/h, desavisadamente, passa, ouve o barulho e vai frear em cima do quebra-molas e da faixa de segurança. Com exceção do som, ele não vai ter maiores conseqüências realmente. A parte do quebra-mola, em si acho positivo, pois obriga o cidadão a reduzir, mas parece que está se confirmando aquilo que eu observava na nossa Comissão, quando do depoimento dos técnicos e pais de alunos, acho que infelizmente o problema vai continuar e teremos que apelar para a solução da passarela, que é mais cara, que eu defendo, mas que traz a conseqüência final.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Gostaria de deixar a afirmação que fiz na tribuna na terça-feira passada, de que uma pessoa me confessou que passou no quebra-mola a 80 km/h, para fazer experiência, e com toda tranqüilidade, sem problema algum.

 

O Sr. Isaac Ainhorn: Primeiramente, queria informar a V. Exa. e à Casa que ontem a Comissão de Transportes decidiu e já marcou uma visita ao Secretário dos Transportes, para acertar uma série de assuntos atinentes à Comissão, à Casa e à comunidade. Um deles é relativo à planilha de horários dos ônibus, que é uma Lei do Ver. Antonio Hohlfeldt, e outro assunto relativo às sinaleiras luminosas que foram sugeridas por V. Exa., como advertência. Quanto ao quebra-mola, quero dizer o seguinte: eu acho que, realmente, aquilo ali tem uma natureza experimental. E uma das coisas que eu concordo é que a sinalização do quebra-molas... Existe a sinalização, eu diria até para o Ver. Antonio Hohlfeldt, mas as placas estão tão altas que quem vem no carro não enxerga.

 

O Sr. Getúlio Brizolla: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, o Senhor, que foi Secretário do Município, deve conhecer as dificuldades do Município. Quero valorizar suas frases, “agora vamos cobrar”, certo? Agora, nós pegamos uma Prefeitura com 22 anos de roubos. Estou escutando do Ver. Hermes Dutra o seguinte: “Vamos requerer na Justiça”. Mas que coisa boa isso aí. Eu vou e não tenho medo desta frase.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Se o Prefeito aceitar a minha idéia e mandar um projeto para cá, que não mandou até agora, “Adote uma sinalização”, não precisa ter dinheiro nos cofres públicos, a própria comunidade é que vai pagar a sinalização. É muito fácil, basta ter cabeça.

 

A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu ouvi com atenção o seu pronunciamento e em muitos pontos concordo integralmente. Agora, concordo, muito mais, com o aparte dado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que é igual ao meu pensamento. Ali tem que ter uma passarela. Jamais poderá ser um quebra-molas, pois vão acontecer outros acidentes de sérias e graves repercussões. Não é porque eu seja do Partido da situação que eu vá adotar idéias que eu acho que são nefastas para a Cidade. O Secretário de Transportes, Ver. Elói Guimarães, errou ao adotar o quebra-molas ali. Tem que ser a passarela, pois é um local de alto risco, inclusive para as crianças. Adoto integralmente o pronunciamento de V. Exa. e o aparte dado pelo nobre Líder do PT.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: E eu a idéia de V. Exa. Encerro, Sra. Presidente, pedindo escusas pela concessão de tantos apartes, mas, realmente, empolga o tema abordado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, me pede a Verª Jussara Cony que a integre, também, neste pronunciamento, que não é apenas o nosso protesto e nosso registro como, sobretudo, uma reflexão a respeito de caminhos perigosos que começam a se desenhar no Rio Grande do Sul e no Brasil, referente ao atentado sofrido na madrugada de anteontem, pela companheira, socióloga e professora, Lires Marques, que é integrante da Frente Gaúcha pela Garantia do Direito de Morar, e cuja casa foi alvo de uma tentativa de incêndio, através de bomba incendiária, com o objetivo explícito e óbvio de intimidá-la, senão de feri-la, para retirá-la da luta que hoje integra, em busca do direito de moradia dos setores populares, setores mais carentes da população. Mas acho que temos que ligar este acontecimento com outro, que vem registrado, inclusive, no Jornal do Comércio de hoje, que foi a tentativa de seqüestro dos companheiros Gilberto Ribeiro e Fernando Hélio de Mello, que também fazem parte do movimento. E seqüestro com uso de automóvel e de armas de grosso calibre, e de tentativa, inclusive, de assassinato. Nós tivemos, no correr deste ano, já quatro explosões de bombas na cidade de Porto Alegre. A Polícia Federal, que é tão competente para encontrar os suspeitos da esquerda, curiosamente é uma incompetência absoluta para encontrar os suspeitos da direita, talvez porque os suspeitos da direita façam parte da própria polícia. Acho que esta alternativa, à qual se retorna no Brasil da chamada Nova República, é muito perigosa, como foi muito perigosa a conivência da Brigada Militar com a violência praticada contra os “sem-terra”, na área de Cruz Alta. Como se utilizam dois pesos e duas medidas! A Brigada Militar não pode entrar na propriedade particular quando o latifundiário, através dos seus capangas, espanca os homens “sem-terra”; mas a Brigada Militar arromba e entra na propriedade particular dos casebres das vilas populares, sem mandato judicial e sem pedir licença. Dois pesos e duas medidas! A Polícia Federal, em menos de 24 horas, localizou o companheiro Danilo Groff no Rio de Janeiro, mas não localiza, nem em uma semana, os que explodiram a bomba na casa da companheira Lires Marques, ou seqüestraram os dois companheiros do movimento que defende as ocupações das habitações. Acho que estes fatos apontam, claramente, para uma tentativa de se retomar àquilo que de pior deixou a ditadura, não só no Brasil, como em toda a América: a violência permitida, de maneira oficiosa. E não é por nada que o ex-Presidente Figueiredo dizia, em entrevista, que ele sabia - e deve saber, é óbvio - do que teria acontecido no atentado do Rio-Centro. É fundamental, portanto, que no Governo do Rio Grande do Sul, onde se pretende ter a democracia - e eu quero dizer que acredito na boa vontade do Governador Pedro Simon -, se consiga, com clareza, esclarecer fatos como este. É lamentável, inclusive, que hajam fundadas suspeitas, até porque houve ameaças públicas, com testemunhas, de que, provavelmente, o atentado contra a Professora Lires Marques tenha partido de membros da empresa Zelacon, pagos pelos donos da Habitasul, até porque, é bom que se lembre, o dono da Habitasul esteve nesta Casa pedindo auxílio para defender os interesses da Habitasul. Portanto, eu esperaria do Dr. Péricles Druck um comportamento um pouquinho mais respeitoso e democrático em relação a pessoas que não se negaram, em nenhum momento, a pagar, a comprar o seu imóvel, e até teriam o direito de fazê-lo, mas querem, isto sim, ter o direito de ocupar aquilo que por antecipação vêm pagando, já que estas obras são feitas com o dinheiro do trabalhador brasileiro, que é o Fundo de Garantia, e que estas empresas, do tipo Habitasul, usam, abusam e desviam, com a absoluta conveniência do Governo Federal. Então, o nosso registro, não apenas de solidariedade à Professora Lires Marques e aos companheiros Gilberto Ribeiro e Fernando Hélio de Mello: é também uma reflexão sobre os perigosos caminhos que esta Nova República está apontando para a maioria da população, que até agora, salvo raros exemplos, não se definiu pela força, mas que se se definir, é bom que se lembre que é a maioria absoluta desta Nação que, embora talvez em choque sangrento, acabará ganhando da maioria que rouba este País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Secretário Jaques Machado que faça a chamada nominal para a verificação de “quorum”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sra. Presidente. Vinte e dois Srs. Vereadores responderam à chamada.

 

A SRA. PRESIDENTE: Passamos, então, à

 

 ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(Adiado por três Sessões)

 

PROC. 2291/86 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 063/86, que dispõe sobre a realização de exame psicológico para ingresso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CJR. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.

 

Parecer Conjunto:

- da CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral, Ver. Frederico Barbosa: pela aprovação.

 

A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento subscrito pelo Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE n° 063/86, Proc. n° 2291/86, tenha adiada a sua discussão e votação por duas Sessões.

Em votação. (Pausa.)

 

O SR. JORGE GOULARTE: Para encaminhar, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Jorge Goularte.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, esse Requerimento do Líder do PDT me dá a oportunidade de fazer um apelo ao Sr. Prefeito Municipal para retirar este Projeto de um todo. Não é possível que o funcionalismo público, que a pessoa que vai ingressar no serviço público, seja submetida a exame psicológico dessa ordem. Eu tenho uma frase que sempre repito: quem é que faz o exame psicológico nos psicólogos? Querido amigo Ver. Kenny Braga: o cara dorme com os pés de fora, não é bem tratado à noite e quem paga é o pobre do funcionário. Eu sou contra este Projeto porque acho que não é dessa forma que se analisa comportamento de pessoas e é uma boa oportunidade, Vereador Líder do PDT, para, em vez de adiar isso aqui, retirar para sempre. Que as pessoas sejam analisadas como elas são, e não dessa forma. Por isso, eu sou a favor do Requerimento, mas espero que ele seja ampliado pela retirada total. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Frederico Barbosa, pelo PFL. V.Exa tem cinco minutos.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, sou o autor do Parecer Conjunto desse Projeto, inclusive, pela aprovação, e à época, no final de junho, o defendi, como alguns disseram, com unhas e dentes, exatamente por ser única e exclusivamente a regulamentação de uma Lei Complementar já aprovada durante o ano passado, que estabelece, efetivamente, a ampliação de exame psicotécnico para ingresso na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Durante todo o mês de julho dialoguei com a Secretaria Municipal da Administração e, principalmente, com o Sr. Secretário Gabriel Fadel, no sentido de tentarmos achar um “modus faciendi” para aprovação desse Projeto. Evidentemente que ele é polêmico, com alguns contra o psicotécnico e outros a favor, mas, basicamente, existe um item e nesse sentido quero apelar ao Ver. Cleom Guatimozim, como Líder do Governo nesta Casa e ao Executivo Municipal. O Projeto que cria o psicotécnico está aprovado, exige, isso sim, a complementação, ou seja, em quem seriam aplicados os exames psicotécnicos, que é o texto do projeto atual em pauta. Gostaria de fazer um apelo ao Executivo Municipal, tendo em vista a controvérsia levantada sobre a apreciação deste Projeto: se adiado agora, e sou favorável a este adiamento, que o Executivo retirasse este Projeto, eis que, mesmo com aprovação deste que estamos discutindo agora, necessitaria uma Emenda à Lei Complementar se falando, também, em provimento e não só em ingresso, pois não teria sentido a aplicação do exame psicotécnico no ingresso para - como diz o Ver. Jorge Goularte - “fazer o exame psicotécnico para o ferreiro e, se aprovado, deixar, por exemplo, que mais adiante o ferreiro possa galgar todos os outros postos e chegar a qualquer outra atividade dentro da Prefeitura que não a de ferreiro, se para ingressar como ferreiro foi necessário, certamente para que ele passe para Vigilante e deixe o material necessário para ferreiro e coloque um revólver na cintura, terá que ser aplicado um exame psicotécnico”. Isto é que foi o que a Assessoria Técnica nesta Casa alertou e está constando no meu pronunciamento, através do Parecer que emiti. Se aprovado este, para ingresso, certamente teríamos que aprovar para diversos andamentos dentro da carreira de funcionário municipal.

Então, o apelo que faço, como autor do Parecer e favorável ao Projeto e favorável à aplicação do exame psicotécnico, é que o Executivo retire neste prazo que o Ver. Cleom está solicitando o adiamento e que, certamente, ocorrerá durante a semana que vem, que retire o Projeto e reestude e, dentro do que for dialogado com as Lideranças, ou reapresente já com as devidas emendas e já com o texto devidamente atualizado, ou ache uma forma, inclusive, o que seria necessário, de revogar a Lei que estabelece a aplicação do psicotécnico para ingresso, que já está aprovada por esta Casa há bastante tempo, necessitando apenas de sua regulamentação.

Este é o apelo que faço para que se defina a tramitação desse Projeto que é - volto a dizer – polêmico, e que encontra resistência numa série de Vereadores desta Casa e que, positivamente, deve existir um diálogo entre a Secretaria da Administração e as Lideranças para que se chegue numa conclusão: vamos votar, ou não? Caso não se submeta à negativa e que o Executivo se conscientize de que deve retirar o Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Para encaminhar o Ver. Cleom Guatimozim, sem apartes.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os testes de inteligência estão caindo hoje no mundo todo e estão caindo por um motivo muito especial. Este teste revela uma disposição do momento da pessoa. Então, por exemplo, aquele cidadão que for agraciado com uma boa notícia poderá passar num teste psicológico, ao contrário, se receber uma notícia que o abate, poderá rodar no teste. Portanto, se revela uma disposição do momento, acho que aquelas pessoas que deverão ocupar cargos superiores deveriam fazer o teste, porém, como psicológico, não concordo que se aplique o teste no trabalhador. E é exatamente isso que deseja o Projeto enviado pelo Executivo. Nós vamos falar ao Sr. Prefeito Municipal para que retire este Projeto, porque não se pode aplicar, a nível de CLT, o teste psicológico. Sinceramente eu reconheço que, em muitos casos, o teste da árvore, por exemplo, o teste de Kock, é um teste que aplicado em crianças até 14/16 anos revela uma tendência em que o educador deve se basear para orientá-las e ali também fica marcante a disposição do momento que pressiona o intelecto da criança. Alguém perguntou desta tribuna: quem faz o teste no psicólogo? Eu gostaria de dizer que o psicólogo é a única faculdade que faz dois vestibulares e o primeiro vestibular é o psicotécnico, que é para saber se o cidadão pode fazer o vestibular de psicologia. Então, quem faz o psicotécnico nos candidatos à psicologia é a própria universidade onde ele presta seus exames. Entendemos que vivemos num mundo em desenvolvimento muito grande. Isso leva-nos à certeza de que a inteligência não está em declínio. Pelo contrário, as últimas conquistas tecnológicas provam que a inteligência, no mundo, evolui. É claro que com uma superpopulação, como a que hoje temos, despontam, inclusive no Brasil, os superdotados, inteligências privilegiadas, o que antes só víamos registrado em outros países. No Brasil não havia registros de crianças superdotadas. Entre as primeiras que surgiram estava a italiana Dionella di Marco e o italiano Ferrucci Burchiu, verdadeiras inteligências que despontaram no mundo, mas agora já temos outras pessoas, felizmente, no Brasil. Então, que se apliquem os testes de inteligência para sabermos qual o “QI”, aplicados sobre a idade cronológica das pessoas, principalmente das crianças. Porém, no ferreiro, no carpinteiro, no pedreiro, como pretende o Projeto, discordo.  Levaremos ao Sr. Prefeito o pensamento deste Plenário, que é da retirada do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, só para relembrar, até porque várias dúvidas ficaram, inclusive com afirmações sobre o problema da categoria dos psicólogos, com fundamento no artigo em que cita o Requerimento de adiamento do Processo, alerto aos Srs. Vereadores que consta dos Autos do Processo que será aplicado exame psicotécnico na categoria de psicólogos.

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Encaminha, pelo PDS, Ver. Hermes Dutra, por cinco minutos, sem apartes.

 

O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, aproveitando a oportunidade, quero fazer coro à voz do Ver. Jorge Goularte, acho que o Ver. Cleom Guatimozim deveria retirar para sempre este Projeto, porque, segundo o que já lembrava o Ver. Frederico Barbosa, é ruim, porque é malfeito. E, a meu juízo particular, comete injustiça gravíssima. Quero deixar claro que nada tenho contra os psicólogos, nada tenho contra exames psicotécnicos, como medida de levantamento de afinidades para adaptações, readaptações, e até para acompanhamento da ficha funcional do funcionário. Agora, não aceito, os três votos do PDS - são poucos -, vamos votar contra o Projeto, porque engloba na relação uma série de servidores que não tem o menor cabimento ter exame psicotécnico seletivo. Imaginem eletricistas, ferreiros, fazendo exames psicotécnicos!

Vou contar de novo a história do meu pai: foi motorista durante 36 anos e meio, sem nunca ter atropelado ninguém, sem nunca ter-se acidentado, e ao renovar sua carteira de motorista lhe foi dado um labirinto e um lápis, o coitado do velho não sabia agarrar o lápis. Ele, simplesmente, colocou o lápis em cima da mesa, foi à firma e requereu a aposentadoria.

Quer dizer, é brincadeira! Respeito o exame psicotécnico. Acho que até deve ser feito, agora, não pode ter aspecto seletivo, porque até admito que detecte distorções meramente comportamentais, mas que não afetam o serviço, não vejo porque lhe ser vedado o acesso ao serviço público. Ao contrário, essas pessoas, que muitas vezes têm dificuldades em encontrar emprego na iniciativa privada, onde se aplica a bel-prazer a demissão e a admissão, essas pessoas vêm buscar no serviço público guarida para exercer a sua profissão.

Por isso, Ver. Cleom Guatimozim, vou votar a favor da retirada por duas Sessões, mas gostaria que V. Exa. retirasse “ad eternum”, que o Sr. Prefeito tome conhecimento das diversas dúvidas que assaltam a Casa e desse  a rejeição, pois, como conversei com a maioria dos companheiros, eles são contrários a esse tipo de exame de caráter seletivo. Não sou contra que se faça exame psicotécnico para fim de prontuário profissional do servidor, porque é até uma necessidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PMDB, Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o apelo que trazemos à tribuna é no sentido de que o Executivo, numa troca de idéias com esse Legislativo, traga um projeto que realmente não sofra a quantidade de restrições que este Projeto tem sofrido aqui. Concordo com algumas coisas que o Ver. Hermes Dutra disse aqui e alguns outros Vereadores também disseram. Tenho problemas particulares de laudos de avaliações psicológicas em que tentaram truncar a carreira profissional de uma filha minha, mas isto não significa de que haja invalidade desse tipo de avaliação psicológica. Acho que não podemos raciocinar por exceção. E parece que se faz altamente necessário esse tipo de avaliação, em qualquer tipo de serviço. Posso até discutir com o Ver. Hermes Dutra se será em caráter seletivo ou não, mas os casos em que as pessoas se sentem julgadas, tenho absoluta certeza de que são muito menores do que aquela imensa quantidade de casos em que o exame psicológico foi altamente favorável à sociedade. De modo que eu firmaria a posição, neste momento, no sentido de que esse tipo de exame, esse tipo de atividade profissional deve ser respeitado e valorizado, porque ela tem uma contrapartida em termos de sociedade muito grande. Não é possível, por força de alguns problemas particulares e idéias pessoais que tenhamos, querermos colocar aqui em discussão a validade de uma profissão, de uma ciência, que é a avaliação psicológica e psicotécnica das pessoas. Fica aqui reafirmado o entendimento da Bancada do PMDB, do valor que têm as avaliações psicológicas feitas tecnicamente, com bastante gabarito e segurança. E não se tente, por força da tramitação de um Projeto, querer diminuir a validade desse tipo de atividade profissional. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Cleom Guatimozim. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Adiada, portanto, por duas Sessões, a discussão e votação do PLE n° 063/86.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1067 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 010/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Luiz Matias Flach.

 

Obs.:

- Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal.

 

A SRA. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Para encaminhar, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Frederico Barbosa.

 

O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, falo em nome da Bancada do PFL, para, mais uma vez, manifestar a nossa satisfação e os cumprimentos, também em nome da Liderança do PL, do Ver. Jorge Goularte, pela idéia do Ver. Cleom Guatimozim, Líder do PDT, em trazer a Plenário um título de cidadão emérito de Porto Alegre para o Dr. Luiz Matias Flach, homem, sem dúvida nenhuma, que tem várias passagens pela sociedade porto-alegrense e sociedade gaúcha, como esportista, como atleta profissional, como homem público, através de sua trajetória, quando foi o primeiro delegado de tóxicos do Rio Grande do Sul e através da carreira brilhante que exerce como professor e juiz. Além de ser um profissional brilhante, como diretor da EPATUR em Porto Alegre, é homem extremamente vinculado à cultura urbana, como me lembra o Ver. Ennio Terra, vinculado à música, à arte, homem que sempre colaborou com o Executivo Municipal, desde longa data, sendo reconhecido em Porto Alegre como cidadão que, pela sua simplicidade, pautou todas as suas manifestações pela singeleza. Portanto, o PFL vota favoravelmente e, mais uma vez, cumprimentamos o Ver. Cleom Guatimozim, por ter pinçado dentre os porto-alegrenses um nome que realmente merece ficar na galeria daqueles que recebem o título de Cidadão Emérito de nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PR n° 010/87. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. Lauro Hagemann.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PR n° 010/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

A Mesa vai apregoar, agora, o Requerimento n° 089/87, de autoria do Ver. Paulo Sant’Ana, através do qual solicita sejam devolvidos ao Senhor Prefeito Municipal os Vetos apostos às Emendas do Projeto do Plano Diretor, que estão sendo enviados a este Legislativo, em razão de ferirem a Lei Complementar n° 43, de 21 de julho de 1979, no seu art. 14, parágrafo único, combinado com os itens II e III, e a Lei n° 3.607, de 27 de dezembro de 1971, no seu art. 1°, parágrafo 2°.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quero manifestar o meu protesto e gostaria que o assunto fosse submetido à Comissão de Justiça da Câmara, uma vez que existe toda uma tramitação regimental prevista no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município com relação ao encaminhamento e tramitação dos processos. Conseqüentemente, o pedido do Ver. Paulo Sant’Ana fere frontalmente o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Portanto, não pode nem chegar à votação do Plenário, uma vez que há um confronto com as normas cogentes existentes no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Por entender que o Requerimento seja inorgânico, solicito a oitiva da Comissão de Justiça, nos termos regimentais.

 

A SRA. PRESIDENTE: São coincidentes as Questões de Ordem.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, eu me somo.

 

A SRA. PRESIDENTE: O Requerimento será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.

Há ainda, para ser apregoada, a seguinte matéria: Projeto de Lei do Executivo n° 048/87, Proc. n° 1712/87, que autoriza a doação de imóvel que desafeta da destinação original para construção de escola.

A Mesa comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento de autoria do Ver. Adão Eliseu, solicitando que o Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo n° 090/86 seja retirado da Ordem do Dia, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 12h.)

 

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